Prorrogação da obrigatoriedade
A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.
A medida foi adotada pela Receita Federal do Brasil em conjunto com o CGIBS — Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, órgão responsável pela administração do IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, novo tributo criado pela Reforma Tributária, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atuação do CGIBS
Na prática, o CGIBS terá atuação técnica e operacional na implementação e gestão do IBS, inclusive quanto à padronização de regras, arrecadação e distribuição das receitas entre os entes federativos.
Prazo para adaptação
A prorrogação tem como objetivo conceder prazo adicional para adaptação dos contribuintes, bem como permitir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual — MEI.
Até a nova data de entrada em vigor, recomenda-se que os contribuintes acompanhem as orientações oficiais e mantenham sua regularidade fiscal conforme as regras atualmente aplicáveis, sem prejuízo de eventual adequação antecipada quando necessária à atividade exercida, ao município competente ou à emissão de documentos fiscais específicos.
Permanecemos à disposição para orientar quanto aos impactos práticos da medida e às providências necessárias para cada caso.