Informativo empresarial · Novembro de 2026

Fiscalização trabalhista e cumprimento de obrigações legais

Cotas de pessoas com deficiência, aprendizagem profissional, estágio, NR-01 e documentação preventiva exigem revisão periódica pelas empresas.

Fiscalização trabalhista e obrigações empresariais

Por que revisar as obrigações agora?

O Ministério do Trabalho e Emprego pode verificar a regularidade dos vínculos e das medidas de prevenção por fiscalização documental e inspeções.

Fiscalização: solicitação de documentos, cruzamento de registros e inspeções nos estabelecimentos.

Autuações: o descumprimento de obrigações exigíveis pode resultar em autos de infração e multas.

Passivo trabalhista: irregularidades também podem gerar ações judiciais e obrigações de regularização.

Cota legal de pessoas com deficiência

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 93, estabelece a cota para empresas com 100 ou mais empregados.

2%100 a 200 empregados
3%201 a 500 empregados
4%501 a 1.000 empregados
5%Mais de 1.000 empregados

A empresa deve verificar o quantitativo, o enquadramento, a documentação comprobatória e as informações registradas no eSocial.

Aprendizagem profissional

A cota varia de 5% a 15% da base legal de cálculo. Estabelecimentos sujeitos à aprendizagem precisam identificar as funções que demandam formação profissional e calcular a cota por estabelecimento, observadas as exceções legais.

Base legal: artigo 429 da CLT.

Estagiários e regularidade dos vínculos

Não existe cota mínima geral para contratação de estagiários. A regularidade depende do cumprimento dos requisitos legais.

Há limites legais para determinadas modalidades de estágio e reserva de 10% das vagas oferecidas às pessoas com deficiência. O descumprimento pode descaracterizar o estágio e levar ao reconhecimento do vínculo de emprego.

NR-01 e fatores de risco psicossociais

A nova redação do capítulo 1.5 está em vigor desde 26 de maio de 2026. A empresa deve observar sobrecarga, assédio, falta de apoio e condições organizacionais que possam gerar riscos relacionados ao trabalho.

Plano de ação preventivo

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Enquadramentos, instrumentos coletivos e circunstâncias específicas podem alterar as obrigações aplicáveis.

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