Por que revisar as obrigações agora?
O Ministério do Trabalho e Emprego pode verificar a regularidade dos vínculos e das medidas de prevenção por fiscalização documental e inspeções.
Autuações: o descumprimento de obrigações exigíveis pode resultar em autos de infração e multas.
Passivo trabalhista: irregularidades também podem gerar ações judiciais e obrigações de regularização.
Cota legal de pessoas com deficiência
A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 93, estabelece a cota para empresas com 100 ou mais empregados.
A empresa deve verificar o quantitativo, o enquadramento, a documentação comprobatória e as informações registradas no eSocial.
Aprendizagem profissional
A cota varia de 5% a 15% da base legal de cálculo. Estabelecimentos sujeitos à aprendizagem precisam identificar as funções que demandam formação profissional e calcular a cota por estabelecimento, observadas as exceções legais.
Base legal: artigo 429 da CLT.
Estagiários e regularidade dos vínculos
Não existe cota mínima geral para contratação de estagiários. A regularidade depende do cumprimento dos requisitos legais.
- Termo de compromisso e matrícula regular
- Frequência escolar e supervisão
- Jornada compatível com os estudos
- Atividades vinculadas à formação
Há limites legais para determinadas modalidades de estágio e reserva de 10% das vagas oferecidas às pessoas com deficiência. O descumprimento pode descaracterizar o estágio e levar ao reconhecimento do vínculo de emprego.
NR-01 e fatores de risco psicossociais
A nova redação do capítulo 1.5 está em vigor desde 26 de maio de 2026. A empresa deve observar sobrecarga, assédio, falta de apoio e condições organizacionais que possam gerar riscos relacionados ao trabalho.
- Identificar e avaliar os fatores de risco
- Documentar critérios e controles adotados
- Adequar o GRO e o PGR, quando aplicável
Plano de ação preventivo
- Recalcular as cotas de PCDs e aprendizes conforme os critérios legais
- Revisar termos de estágio, supervisão e limites aplicáveis
- Avaliar fatores psicossociais e registros preventivos
- Organizar documentos e informações prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego
