Calendário de transição
Conforme o informativo, a mudança ocorrerá em duas etapas e preservará salários e pisos salariais.
Limite de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados.
O limite semanal passa a 40 horas na segunda etapa da reforma.
Regra excepcional sem acordo coletivo
Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, o material apresenta a seguinte regra excepcional:
Os 24 minutos além da oitava hora não geram horas extras nessa hipótese excepcional até 15 de dezembro de 2027.
Negociação coletiva
A partir de 16 de dezembro de 2026, sindicatos e empresas terão prazo excepcional de 90 dias para revisar contrapartidas previstas em acordos e convenções em vigor.
Cláusulas incompatíveis com a Constituição deixam de produzir efeitos. A falta de renegociação não autoriza a retirada de contrapartidas nem sua modificação unilateral. Conflitos poderão seguir para nova negociação coletiva ou para a Justiça do Trabalho.
Remuneração
A redução da jornada preserva os salários e os pisos salariais. Para os empregados atuais, a simples adaptação à jornada menor não permite reduzir a remuneração.
Também não há equiparação automática de salários entre empregados contratados em condições distintas, salvo previsão legal.
Repousos e compensação
O informativo indica dois repousos semanais remunerados. A distribuição e a frequência dos descansos podem seguir acordo ou convenção coletiva.
Se não houver consenso nos primeiros 90 dias, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta provisória. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Outros pontos da decisão
Micro e pequenas empresas
O Congresso recebeu prazo de 180 dias para regulamentar regras específicas de implementação e regimes diferenciados.
Contratos administrativos e estatais
Há prazo de 180 dias para adaptação de contratos administrativos, com possível reequilíbrio. Estatais concorrenciais podem aplicar regime excepcional quando cumprirem os requisitos da emenda.
Checklist de adequação
- Revisar as escalas e apurar a jornada semanal de cada equipe
- Verificar convenções e acordos coletivos e abrir diálogo com os sindicatos
- Reprogramar turnos, coberturas, ponto e custos de pessoal
- Preservar salários, pisos e contrapartidas ainda exigíveis
- Documentar as alterações e acompanhar os novos atos do STF
A adequação deve considerar a atividade de cada operação e as regras coletivas aplicáveis.